Legislação

Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Capítulo XV - Define procedimentos dos serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Normas Administrativas do Conselho Nacional de Justiça
Define as Normas Administrativas do Conselho Nacional de Justiça

Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei Complementar 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 11.331, de 26 de Dezembro de 2002 de São Paulo
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de Julho de 2008
(Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).